TRANSPORTE COLETIVO

Certidão de Distribuição de Ações Criminais:

Nascidos até 1968 – Solicitar certidão no fórum da cidade em que pertence a CNH.
Nascidos de 1969 em diante, retirar pelo site:
https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
Selecione : 
Modelo: Certidão de Distribuição de Ações Criminais Online
Preencha os dados e clique em enviar. No caso de constar processo como qualificado tirar Certidão de Objeto e Pé.

A matrícula não poderá ser efetivada quando constatada que a Certidão de Distribuição Criminal se encontra positiva para os seguintes artigos do Código Penal: 121, 157, 213 e 217-A e 218 como determina o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro. Caso conste algum processo, é necessário solicitar a seguinte certidão: Certidão de Objeto e Pé referente ao número do processo em questão (no Fórum)
Os condutores que se encontram com a Certidão de Distribuição Criminal positivada para os artigos citados acima poderão postular em juízo sua reabilitação nos moldes do artigo 93 a 95 do Código Penal, a fim de frequentarem o curso de Transporte Coletivo.